Dia da Consciência Negra: 20 de novembro
A lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 determina o dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra, além de tornar obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
A data foi escolhida por coincidir com o dia da morte do Zumbi dos Palmares em, 1695, um dos líderes do Quilombo dos Palmares, considerado uma importante personagem na nossa história que lutou por sua cultura e pela liberdade do seu povo.
Muitas pesquisas apontam que o Brasil foi a segunda maior nação escravista e o último país a abolir a escravidão, aspectos que favoreceram o preconceito racial, por isso é fundamental a compreensão e a contribuição dos negros africanos nos aspectos culturais, políticos, sociais e religiosos no nosso país.
Em 2003, o Governo Federou criou a Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República), sua criação ocorreu em 21 de março, por se referir a comemoração do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, criado pela ONU (Organização das Nações Unidas), em memória do massacre de Shaperville, na África do Sul.
O Dia Nacional da Consciência Negra favorece o debate sobre a inserção do negro no mercado de trabalho, cotas universitárias, moda e beleza negra além da conscientização sobre a importância da cultura e do povo africano para a nossa história.
Direito Penal de 4ª (quarta) velocidade.
Seguindo as velocidades de Jesús-María Silva Sánchez[1], em Direito Penal existe o que chamamos de quarta velocidade. Como sabemos, o autor classifica o Direito Penal, quanto à sua reprimenda, através das chamadas “velocidades”.
Acreditamos salutar revermos os conceitos existentes antes de adentrarmos ao Direito Penal de quarta Velocidade, tema que foi objeto de pergunta em concurso público[2]. Por primeira velocidade se entende o Direito Penal caracterizado com as penas de prisão imperiosa e pena privativa de liberdade como resposta aos crimes praticados e respeito às garantias Constitucionais.
Na segunda velocidade nos deparamos com a possibilidade de substituição da pena de prisão por pena alternativa a ela (exemplo: Art. 43 Código Penal) e a mitigação das garantias penais e processuais penais (exemplo: Lei 9.099/95)[3].
A terceira velocidade, e até então derradeira, apresenta a pena de prisão por excelência e as flexibilizações das garantias penais e processuais penais. (Direito penal do Inimigo).
A quarta velocidade surge na Itália, relacionada com o neopunitivismo, e sem autores brasileiros que enfrente esse tema, mas com alguns seguidores na Espanha por conta de Silva Sánches; e ingressa no âmbito acadêmico, também, com os discípulos de Raul Eugenio Zaffaroni e seus comentários.
Essa velocidade se refere aos Chefes de Estados, àqueles que o são ou que já o foram, num passado próximo ou não, e que em razão de sua posição violaram tratados internacionais que versam sobre direitos humanos. Em outras palavras, cometeram o crime de lesa humanidade. Read the rest of this entry »
A Limitação sócioambiental na propriedade privada. A legalização do confisco.
O presente artigo vem expor a necessidade do repensar legislativo, em virtude da dicotomia existente entre os direitos de propriedade e as limitações ambientais impostas imperativamente pelo poder público.
Diuturnamente os direitos de usar, gozar, e dispor da propriedade imobiliária, são objetos de acirrados embates acadêmicos entre aqueles que defendem o direito constitucional da propriedade em contra ponto ao direito do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
De antemão pontuamos, na contramão da doutrina majoritária, que as limitações ou restrições socioambientais como ocorrem nas propriedades privadas, ocasionam supressão patrimonial implementando um verdadeiro confisco.
Senão vejamos, o proprietário que comprou, escriturou e registrou sua propriedade imobiliária (terreno com algumas árvores ou vegetação em seu interior), ao tentar utilizá-la, é imperativamente impedido pelo poder público, que lhe impõe uma limitação de cunho ambiental, na utilização de seu bem, nele nada podendo ser feito sem autorização do poder instituidor.
É fato que a Carta Constitucional vigente sedimentou a garantia dos direitos de propriedade, desde que em comunhão com a obrigação do exercício de uma função, social ou socioambiental. Read the rest of this entry »
Entrevista sobre Direito do Consumidor com Paulo Roesler
O docente Paulo Arthur Noronha Roesler realizou uma entrevista para o site da POSUGF com a temática Direito do Consumidor – Aeroportos Copa do Mundo 2014.
Roesler possui larga experiência na área do Direito com foco em Direito Privado.
Os principais trechos da entrevista:
“E o caos aéreo ainda está na nossa memória, porque foi há alguns anos atrás e não é muito distante. E quais investimentos foram feitos para reverter? Nenhum.
Existem investimentos na modernização e na ampliação, mas eles são incipientes e até insignificantes ou de valor muito reduzido tendo em vista a demanda que se aproxima.
Nós escutamos muito “imagina na hora da Copa”, mas é um ditado, uma preocupação relevante. Nós devemos mesmo nos preocupar quanto a isso, porque a situação não é boa”.
Sobre a proteção ao consumidor Roesler aponta:
“O problema é o seguinte para o consumidor existe a proteção, o artigo 5º da Constituição no inciso XXXV, diz que toda lesão ou ameaça de lesão vai ser apreciada pelo judiciário. Então qualquer dano que você tiver na sua bagagem, atraso qualquer coisa pode ser levada para o judiciário. Temos também a legislação consumeirista, o Código de Defesa do Consumidor é de 1990, ainda sim é muito atual. Ele é muito bom, cerca e protege o consumidor de uma forma muito ampla. È perfeito no sentido da concepção, por isso que não é desatualizado. È atual até hoje justamente pelo sistema de proteção. Um dos sistemas de proteção é o que o prestador de serviço”.
Extravios de bagagens o docente faz a seguinte ressalva:
“A perda, extravio de bagagem é um problema mundial. Com o aumento do tráfego aéreo no Brasil, esse problema explodiu. O que acontece em alguns aeroportos é que alguns contam com o Juizado Especial Civil o antigo Juizado de Pequenas Causas, mudou o nome, mas a concepção é a mesma. Nós ainda usamos esse nome porque ficou conhecido, popular, mas na verdade o termo certo é Juizado Especial Civil, é o juizado que fica dentro do aeroporto. Por enquanto só 4 cidades possuem isso: Brasília, Rio de Janeiro, Mato Grosso e São Paulo tanto nos aeroportos de Guarulhos como no de Congonhas”.
Os apontamentos referentes ao Juizado:
“Na verdade a intenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituiu é justamente preservar o consumidor. Porque estamos antevendo o aumento potencial dos problemas, essa medida foi tomada para preservar os direitos dos consumidores. Existe o juiz de plantão, o juizado fica dentro dos aeroportos e tenta conciliara empresa para resolver o problema ou para negociar uma indenização, alguns casos mais graves condenar e já realizar o processo lá mesmo”.
Sobre a contribuição da pós-graduação para os profissionais que atuam com o Direito do Consumidor o professor Roesler aponta:
“Atuo na área do consumidor, então é interessante que os colegas que tenham a pretensão de abarcar esse mercado se especializem, façam uma especialização na área do Direito do Consumidor, na área do Direito Privado, porque existem questões muito específicas e próprias da relação de consumo. Entendo que os problemas como overbooking, extravio de bagagens, eles terão um posicionamento no próprio Brasil. Então é fundamental que os colegas se aperfeiçoem e procurem um curso de especialização”.
Confira a entrevista na íntegra no site da POSUGF:
http://www.posugf.com.br/noticias/todas/1847-entrevista-com-paulo-roesler-direito-do-consumidor
O professor Paulo Arthur Noronha Roesler realizará uma entrevista no dia 5 de outubro na Central de Cursos da Universidade Gama Filho.
O tema da entrevista será Direito do Consumidor com foco nos Aeroportos para a Copa do Mundo em 2014. Roesler possui experiência na área cível e de família e atua como docente de processo civil e prática forense.
A entrevista será disponibilizada no site da POSUGF: www.posugf.com.br.
Não deixem de conferir!
Definir Salários de Terceirizados em Contratos Administrativos não é Ilegal
Um dos maiores desafios para o Administrador Público ao contratar serviços terceirizados é manter a qualidade dos serviços e as soluções de continuidade, evitando a constante troca de funcionários ao longo do contrato. Notadamente, um dos fatores de maior contribuição para esse turn over decorre da oferta de salários para os profissionais desses prestadores de serviço, comumente muito inferiores aos praticados para as empresas contratantes. E no serviço público não é diferente.A terceirização de atividades do Serviço Público por intermédio da contratação de empresas de prestação de serviços é um fenômeno que está enraizado na administração das empresas, com reflexos no Direito do Trabalho, desde os anos 60, quando o Estado Brasileiro decidiu descentralizar suas atividades com a edição do Decreto-Lei nº 200/67.
A partir daí, a terceirização passou a ser uma ferramenta crucial para o Estado, sendo praticamente impossível a existência de um órgão estatal que não utilize esse tipo de recurso. Empresas especializadas passaram a invadir o espaço comercial com cada vez mais voracidade, procurando preenchê-lo de forma mais imediata possível.
Para controlar tais abusos e evitar a completa privatização da Administração Pública, a atividade terceirizada foi limitada às atividades logísticas e complementares estabelecidas por meio do Decreto nº 2.271/97 e, mais recentemente, pela Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Read the rest of this entry »
POSUGF entrevista Célio Egídio – A Copa do Mundo e a Lei de Licitações
A Central de Curso da Universidade Gama Filho preparou um bate-papo com o professor Célio Egídio, mestre e doutorando em Direito. Coordenador do curso de pós-graduação em Direito Administrativo. O tema da nossa entrevista: Copa do Mundo e a Lei das Licitações, e a sua abordagem em sala de aula.
Selecionamos os principais trechos:
“A mídia vem apresentando muitas questões que envolvem a copa do mundo 2014, no Brasil temos a lei 8.666 de 1993 que rege o assunto. A lei de licitações é muito rígida, ela apresenta uma série de questões para que as obras aconteçam, ou seja, é um processo licitatório, formal, solene, uma apresentação de melhor preço, de melhor técnica, orçamentos, planilhas, custos, uma comissão específica técnica, uma comissão de licitações, comissão de recebimento de obras, e um grande cronograma físico e financeiro para acompanhamento das obras, seja extremamente formal”. Read the rest of this entry »
Dia do Pendura
Dia 11 de agosto acontece o “Dia do Pendura”, quando os estudantes de direito do Brasil saem para comemorar o Dia do Advogado, indo para bares e restaurantes e no final saem sem pagar a conta.
Essa comemoração traz muita polêmica, principalmente para os proprietários dos bares espalhados pelo Brasil, muitos não entram no espírito da comemoração e optam por fechar comércio no dia, e muitos outros que levam o “calote” acabam chamando a polícia e pelo fato todos os estudantes vão parar na delegacia. Fato esse que sempre acaba em acordo, pelo fato de que os delegados e juízes já terem comemorado o “Dia do pendura”. Read the rest of this entry »
Posse – Direito
Por: Célio Egidio
Apresentação:
O Direito das Coisas pode ser definido como um conjunto de normas que regulam as relações jurídicas relativas ás coisas de acordo com o professor Clóvis Beviláqua. O título “Direito das Coisas” é utilizado pelo Código Civil Brasileiro pela influência da lei germânica e também no código Napoleônico de 1804, no que se refere aos direitos que possuem a coisa como objeto imediato.
A dificuldade no estudo de posse se apresenta já que doutrinas foram elaboradas, ainda que os pesquisadores da ciência jurídica tenham se dedicado ao redor do tema, alguns pontos apresentam dúvidas.
Umas das grandes manifestações do Direito é a posse de acordo com o professor Oliveira Ascenção, da Universidade de Lisboa. Read the rest of this entry »
Contratos de Prestação de Serviços Médicos: Breves Comentários
Por Célio Egidio
Apresentação
O tema a ser abordado será a questão dos contratos que se evidencia no cotidiano das pessoas. Sendo o reflexo próprio dos dias de hoje que agrega o consumismo pelo qual estamos inseridos.
Os serviços médicos tem se apresentado cada vez mais como uma relação de negócios ao invés de uma relação humana.
Essa relação se baseia através do conhecimento específico que será utilizado para o auxílio de um tratamento de uma outra pessoa. Conquanto muitos profissionais atuam de maneira heróica para salvar vidas.
O foco que pretende se atingir em breves palavras é abordar as relações médicas e os tais contratos médicos que se apresentam como um contrato de prestação de serviços, tendo sua aplicação descrita na legislação de defesa do consumidor.
Conceitos e Relação de Consumo
O sistema negocial que temos hoje nessa esfera global tem como base as relações de consumo iniciada no período pré-histórico onde temos a troca de bens e produtos entre si, essa relação de troca é o que denominamos hoje de relações de consumo. Read the rest of this entry »